Declaração Anual De Faturamento Simples Nacional: 7 Passos Essenciais para 2023

A Declaração Anual De Faturamento Simples Nacional é um assunto vital para micro e pequenas empresas no Brasil. Com mais de 20 anos de experiência na área contábil, posso afirmar que este é um dos momentos mais críticos do ano para os empreendedores. É o momento de prestar contas ao fisco e garantir que tudo esteja em conformidade com a legislação vigente. Neste artigo, vou explicar a importância da declaração, os passos necessários para preenchê-la e as consequências de não realizá-la corretamente.

A Importância da Declaração Anual De Faturamento Simples Nacional

Quando falamos sobre a Declaração Anual De Faturamento Simples Nacional, estamos nos referindo a um processo que visa assegurar a regularidade fiscal das empresas optantes pelo Simples Nacional. Essa declaração, também conhecida como DASN SIMEI para Microempreendedores Individuais (MEIs), reúne informações financeiras que são cruciais tanto para o empresário quanto para a administração pública.

Com a Declaração Anual De Faturamento Simples Nacional, as empresas informam o total de suas receitas no ano anterior, sendo essencial para calcular o imposto devido e definir a categoria tributária. Além disso, essa declaração é um compromisso do empresário com a transparência e a responsabilidade fiscal, fatores essenciais para a credibilidade da empresa no mercado.

É fundamental que os empreendedores estejam atentos à data de entrega da declaração, pois atrasos podem gerar multas e complicações legais que, em muitas ocasiões, poderiam ser evitadas.

Quais são os requisitos para fazer a Declaração Anual De Faturamento Simples Nacional?

Para realizar a Declaração Anual De Faturamento Simples Nacional, algumas condições devem ser atendidas:

1. Estar Regular com o Fisco: O empreendedor deve estar em dia com o pagamento dos tributos.
2. Optante pelo Simples Nacional: A empresa deve estar registrada sob esse regime de tributação.
3. Receitas Anuais: A soma das receitas da empresa não pode ultrapassar o limite de R$ 4,8 milhões ao ano.
4. Informações Contábeis: É necessário ter um controle contábil para fundamentar a declaração.

Esses requisitos são fundamentais para evitar problemas futuros e garantir que a declaração seja feita de forma correta e precisa. Se algum desses critérios não for atendido, o empresário pode se deparar com complicações na hora de realizar a declaração.

Passo a Passo: Como Fazer a Declaração Anual De Faturamento Simples Nacional?

A seguir, apresento um guia passo a passo para a realização da Declaração Anual De Faturamento Simples Nacional. É um processo que, se seguido adequadamente, pode garantir a regularidade fiscal da sua empresa.

1. Acesse o Portal do Empreendedor

O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor. Este é um site oficial do Governo Federal, onde estão disponíveis todas as informações necessárias para o preenchimento da Declaração Anual De Faturamento Simples Nacional.

2. Escolha o Sistema de Declaração

Uma vez no site, selecione o sistema para o qual sua empresa pertence: MEI, ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte). Isso é essencial para garantir que você esteja adotando o formato correto para a declaração.

3. Preencha os Dados

No sistema escolhido, você deve preencher todos os dados exigidos, incluindo:

• Receita total do ano anterior.
• Valor de receitas isentas, não tributáveis e abaixo da receita bruta.

Certifique-se de revisar todas as informações antes de prosseguir.

4. Informe o CNPJ

Ao pegar as informações, não esqueça de informar corretamente o CNPJ da sua empresa. Isso é essencial para que a declaração seja validada pelo sistema da Receita Federal.

5. Envio e Recebimento do Comprovante

Depois de preencher todos os campos obrigatórios, é só encaminhar a documentação. O sistema emitirá um comprovante, que deve ser salvo e impresso. Este comprovante é o seu registro da declaração e deve ser guardado para futuras consultas.

6. Regularização de Pendências

Após a entrega, caso haja alguma pendência, o sistema irá notificar. É importante que o empresário resolva essas pendências rapidamente para evitar multas.

7. Acompanhamento

Por fim, após a entrega da declaração, o empresário deve acompanhar a situação da empresa através do Portal do Empreendedor. Isso pode ajudar a identificar qualquer problema que possa surgir.

Consequências da Não Entrega da Declaração Anual De Faturamento Simples Nacional

Muitos empreendedores subestimam a importância da Declaração Anual De Faturamento Simples Nacional e acabam não a enviando. As consequências disso podem ser bastante severas.

1. Multas: O empresário pode sofrer autuações por parte da Receita Federal, o que pode representar um valor significativo que impactará o fluxo de caixa da empresa.
2. Dificuldades na Obtenção de Créditos: Empresas que não estão em conformidade com suas obrigações fiscais podem ter dificuldades em conseguir empréstimos e financiamentos.
3. Impedimentos para Concorrência em Licitações: Muitas vezes, a regularidade fiscal é um pré-requisito para participar de licitações e contratar com o poder público.

Portanto, é essencial que a declaração seja realizada em tempo e com precisão. Além disso, a regularidade fiscal deve ser encarada como um compromisso do empresário e não apenas uma obrigação legal.

Principais Dúvidas sobre a Declaração Anual De Faturamento Simples Nacional

Durante minhas duas décadas de experiência, é comum ouvir algumas dúvidas frequentes que os empreendedores têm em relação à Declaração Anual De Faturamento Simples Nacional. Vou abordar algumas delas aqui:

1. O que fazer se eu perder o prazo de entrega?

Se o prazo de entrega for perdido, o empresário deve realizar a entrega o quanto antes para evitar a multiplicação das penalidades. A multa por atraso é crescente, então quanto mais rápido você agir, menores suas perdas serão.

2. A declaração é obrigatória mesmo que a empresa não tenha faturado?

Sim, a entrega da Declaração Anual De Faturamento Simples Nacional é obrigatória, mesmo que a empresa não tenha faturado. Nesse caso, o empresário deve declarar a receita como zero.

3. Posso corrigir a declaração após envio?

Sim, é possível retificar a declaração caso você perceba algum erro. O processo para isso é simples e deve ser realizado pelo mesmo portal onde a declaração original foi feita.

4. O que considerar ao calcular o faturamento?

É preciso considerar todas as receitas auferidas durante o ano anterior, incluindo vendas de produtos e serviços, mas também há de se considerar receitas isentas e não tributáveis.

5. Quais são os documentos necessários para a declaração?

Os documentos principais incluem:

• Notas fiscais emitidas.
• Extratos bancários.
• Relatório de vendas anuais.

Manter tudo organizado facilita e muito na hora da declaração.

Conclusão

A Declaração Anual De Faturamento Simples Nacional é uma obrigação que deve ser levada a sério. Ao conhecer o processo e entender as suas nuances, o empreendedor pode evitar complicações futuras e garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação.

Espero que, com este guia, eu tenha contribuído para que você consiga realizar a sua declaração de forma eficiente e eficaz. Lembro também que o Portal do Empreendedor é um recurso valioso e que deve ser utilizado sempre que necessário.

Se você achou este artigo útil, compartilhe com amigos e outros pequenos empresários que possam precisar dessa informação. É sempre válido propagar conhecimento e garantir que todos estejam em dia com suas obrigações fiscais, colaborando assim para um ambiente de negócios mais justo e profissional.

Agora é a sua vez, utilize as informações deste artigo e coloque-as em prática!